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Câmara aprova Três Projetos de Lei

03-06-2022

A Câmara de Vereadores de Paverama realizou a nona sessão ordinária do ano na noite da quarta-feira, dia 1º de junho. Três projetos de lei de autoria do Executivo estiveram em pauta e foram aprovados.

De Autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 28/2022, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo criar conta de despesa e suplementar recursos por Convênio. Conforme exposição de motivos o município foi contemplado com recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para aquisição de cestas básicas e dois tanques para o transporte de água. O repasse atende solicitação formalizada pelo município durante período da estiagem e tem por objetivo atender as famílias de baixa renda que sofreram com a estiagem e possibilitar a aquisição de tanques para o transporte de água para atender aos produtores rurais durante período de estiagem.

De Autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 29/2022, aprovado por 6 votos a 2, autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar, como forma de apoio cultural, o programa informativo municipal produzido pela Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama. O projeto teve voto contrário dos vereadores Davi Souza, do PDT e Sérgio Griebeler, do PP.

De Autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 30/2022, aprovado por unanimidade, dispõe sobre a edição de lei específica para a cobrança de contribuição de melhoria sobre os imóveis beneficiados com a pavimentação com bloco de concreto intertravado (PVS) na Rua Eugênio Faller, com extensão de 297,00m².

Os edis utilizaram a tribuna nos espaços liderança, expediente comum e explicações finais. Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária no dia 15 de junho, quarta-feira, véspera de feriado, às 19h.

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