• Projeto de lei 003.1996 - Aprova as Contas 9618.10.99
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003.89 - Fixa a remuneração dos Vereadores para a legislatura 1989.1992. - 03.02.89
• PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001.89 - Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura 1989.1992. 03.02.89
• Proj. de Decreto 03.99 -Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Paverama referente ao exercício de 1996 - 18.10.99
• Decreto Legislativo 02.99 - Dispõe sobre a concessão de dáiras à Vereadores e Servidores da Câmara Municipal - 04.06.99
• Decreto Férias - 16.12.99
• Decreto Diárias 04.06.99
• Decreto c.97 - 17.08.00
• Aprovação de Contas 96
